Como Acelerar a Cidadania Portuguesa
Esperar anos por uma resposta do IRN é frustrante — mas existem caminhos legais para acelerar significativamente esse processo. A lei portuguesa estabelece prazos máximos para a Administração responder, e quando esses prazos são ultrapassados, o cidadão tem o direito de exigir uma decisão em tribunal.
O Que Diz a Lei
De acordo com o Código do Procedimento Administrativo, o IRN tem um prazo máximo para se pronunciar sobre pedidos de nacionalidade. Após 120 dias úteis sem uma decisão fundamentada, a lei permite que o requerente tome medidas judiciais.
Isso significa que anos de silêncio administrativo não são apenas incômodos — são ilegais.
A Ação de Intimação: O Caminho Mais Eficaz
A ação de intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias é o instrumento judicial mais eficaz para combater a demora administrativa. Através dessa ação:
- O tribunal fixa um prazo concreto para o IRN decidir
- O descumprimento gera responsabilidade do Estado
- O processo é urgente por natureza — tramita com prioridade
- O resultado é vinculante: o IRN é obrigado a se pronunciar
Em média, os nossos clientes obtêm uma decisão do IRN entre 3 e 6 meses após o ajuizamento da ação — independentemente do tempo de espera anterior.
Quando É o Momento Certo para Agir?
A pergunta certa não é "quanto tempo eu já esperei", mas sim: quantos dias úteis se passaram desde que meu processo entrou em fase de decisão?
Se esse número ultrapassou 120 dias úteis, você já tem fundamento legal. O que você perde ao esperar mais:
- Mais meses de incerteza na sua vida
- Possíveis mudanças na sua situação (visto, residência, documentos)
- O próprio prazo judicial — que continua correndo
O Papel da Representação Jurídica Especializada
Nem toda ação de intimação tem o mesmo resultado. A qualidade da peça processual, o conhecimento da jurisprudência dos Tribunais Administrativos portugueses e a experiência com os procedimentos específicos do IRN fazem diferença real no resultado.
O ND Advocacia atua exclusivamente em processos de nacionalidade portuguesa, reconhecimento de sentença estrangeira e ações judiciais contra a demora administrativa. Desde 2019, já ajudamos centenas de clientes a transformar anos de espera em meses de resultado.
Próximos Passos
Se o seu processo está parado há mais de 120 dias úteis sem uma decisão fundamentada, não espere mais. A burocracia portuguesa não para — mas a lei está do seu lado.
Para saber o valor e as condições do seu processo, preencha o formulário em menos de 1 minuto e receba todas as informações no seu e-mail — sem compromisso.