Question 1

How do I add a new FAQ?

Accepted Answer

To add a new FAQ, follow these steps:

1. Click the Manage FAQs button.
2. In your site's dashboard, click Add New and choose the Question and Answer option.
3. Each new question and answer must be assigned to a category.
4. Save and publish.

You can always edit your FAQs, reorder them and select other categories.

Question 2

Can I insert an image, video or GIF to an FAQ?

Accepted Answer

Yes. To add media, follow these steps:

1. Enter the application settings 
2. Click Manage FAQ 
3. Create or select the question you'd like to add media to 
4. When editing your reply, click the video, image, or GIF icon
5. Add media from your collection and save.

Question 3

How do I edit or remove the "FAQ" heading?

Accepted Answer

You can edit the title in the application settings. If you don't want to display the title, simply disable it under Info to show.

Question 4

Como averbar o divórcio em Portugal?

Accepted Answer

Muitas pessoas pesquisam sobre “como averbar o divórcio em Portugal”, mas é importante esclarecer: não existe um pedido separado de averbação feito pelo interessado no registo civil.

Na prática, quando falamos em “averbação do divórcio” estamos a referir-nos à própria ação de revisão e confirmação de sentença estrangeira — também chamada de homologação de sentença estrangeira de divórcio.

Esse é o processo judicial que torna válida em Portugal a decisão do tribunal estrangeiro (como um divórcio brasileiro).

Uma vez concluída a homologação, o tribunal comunica automaticamente ao registo civil para que o divórcio seja averbado. O cidadão não precisa apresentar um novo pedido na conservatória.

Por isso, termos como “averbação do divórcio”, “transcrição do divórcio” ou até “homologação do divórcio” acabam a ser usados como sinónimos, mas o procedimento legal correto é sempre a ação de revisão e confirmação de sentença estrangeira.

Question 5

Como fazer transcrição do divórcio em Portugal?

Accepted Answer

Muitas pessoas pesquisam por “transcrição de divórcio em Portugal”, mas, tecnicamente, o termo correto é ação de revisão e confirmação de sentença estrangeira.

A transcrição em sentido estrito só existe para casamento e óbito.

No entanto, por uso comum, a expressão “transcrever o divórcio” acabou se popularizando, e o que o cliente de fato procura é a homologação judicial da sentença estrangeira.

Assim, se você precisa que o seu divórcio realizado no Brasil ou em outro país seja reconhecido em Portugal, o caminho correto é a homologação. Depois da decisão transitada em julgado, o passo seguinte é a averbação no registo civil.

Confundir os termos pode levar à perda de tempo e dinheiro. O ideal é esclarecer o seu caso com um advogado antes de iniciar o processo.

Question 6

Quanto custa para fazer averbação de divórcio?

Accepted Answer

Muitas pessoas procuram por “quanto custa para fazer a averbação de divórcio em Portugal”, mas é importante esclarecer: não existe averbação direta de divórcio estrangeiro nas conservatórias portuguesas.

Para que o divórcio seja válido em Portugal, é obrigatório entrar com uma ação judicial de revisão e confirmação de sentença estrangeira (também chamada de homologação ou reconhecimento de sentença). Somente depois dessa decisão judicial é que o divórcio pode ser averbado no registo civil português.

Na prática, isso significa que os custos não se limitam a uma simples taxa administrativa.

É preciso considerar:
 • Custas judiciais fixadas pelo tribunal;
 • Honorários do advogado, que variam conforme a complexidade do caso;
 • Traduções certificadas e apostilamento dos documentos do país de origem, quando aplicável.

Assim, quando alguém pesquisa sobre o “custo da averbação”, está, na verdade, a referir-se ao custo da própria ação judicial de homologação. Cada caso tem especificidades, por isso o ideal é pedir um orçamento personalizado com base na sua situação concreta.

Question 7

Como fazer transcrição do divórcio em Portugal?

Accepted Answer

É muito comum a confusão entre transcrição e homologação.

• A transcrição aplica-se a situações como casamento, nascimento ou óbito ocorridos no estrangeiro. Nestes casos, basta levar a certidão à conservatória, sem necessidade de tribunal.
 • Já no caso do divórcio, não existe transcrição direta. O divórcio estrangeiro só passa a ter valor em Portugal após a ação judicial de revisão e confirmação de sentença estrangeira.

Ou seja, quando alguém procura “como fazer transcrição do divórcio em Portugal”, está, na verdade, a referir-se ao processo de homologação judicial.
 
Apenas após a homologação é que o divórcio pode ser averbado no registo civil português.

Question 8

Como homologar um divórcio brasileiro em Portugal?

Accepted Answer

Se você se divorciou no Brasil e precisa que essa decisão tenha efeitos em Portugal, é obrigatório ingressar com uma ação de revisão e confirmação de sentença estrangeira.

Esse procedimento, muitas vezes chamado de homologação de divórcio estrangeiro ou reconhecimento de sentença estrangeira, garante que a decisão do tribunal brasileiro seja válida perante as autoridades portuguesas.

O processo é feito exclusivamente no tribunal português e exige:
 • Cópia da sentença de divórcio no Brasil, devidamente apostilada (Convenção da Haia);
 • Procuração e acompanhamento por advogado inscrito na Ordem dos Advogados em Portugal.

Sem a homologação judicial, o divórcio não pode ser averbado no registo civil português.
 
E sem a averbação, continua a constar que a pessoa está casada em Portugal, o que impede, por exemplo, novo casamento ou até mesmo pedidos de nacionalidade portuguesa em alguns casos.

Question 9

Como averbar o divórcio em Portugal?

Accepted Answer

A averbação do divórcio é a etapa final do processo: é o momento em que o divórcio, já reconhecido judicialmente, é registado no assento de casamento em Portugal.

Mas atenção:
 • A averbação não pode ser feita de forma direta pela conservatória com base apenas na sentença estrangeira.
 • É sempre necessário passar antes pela ação de revisão e confirmação de sentença estrangeira (homologação).

Somente depois de concluída a homologação judicial é que a conservatória pode proceder à averbação no assento civil, atualizando oficialmente o estado civil da pessoa em Portugal.

Em resumo: homologação no tribunal primeiro, averbação na conservatória depois.

HOMOLOGATION OF FOREIGN JUDGMENTS

Overcome bureaucracy and enjoy your life in Portugal.

HOMOLOGATION OF FOREIGN JUDGMENTS

STEPS

Check Judgment Eligibility

Submit Petition to the Court

Await Court Decision

Debt Enforcement

Divorce

Recognition of Paternity

TYPES OF JUDGMENTS

FAQ

Homologation of Foreign Judgment

KEEP UP WITH ND ADVOCACIA

and get our latest articles, videos, and insights first.