Estar sem título de residência válido não é culpa sua. Muitos imigrantes acabam no limbo porque a AIMA ultrapassa prazos legais, deixando pessoas sem documentos e vulneráveis a deportação — mesmo quando cumpriram todas as regras.
A lei é clara: a AIMA tem 90 dias úteis para responder. Se esse prazo já passou sem decisão, ou se recebeu um projeto de indeferimento sem defesa real, é possível recorrer ao tribunal. O juiz pode obrigar a AIMA a decidir e proteger o seu direito de permanecer legal em Portugal.
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